O Que Você Precisa Saber

Muitos brasileiros contratam planos de saúde classificados como “coletivos empresariais”, mas que, na prática, tem como beneficiários apenas membros da mesma família. Essa prática, conhecida como “falso coletivo”, abre espaço para reajustes anuais abusivos, muito acima dos índices autorizados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

A Decisão do TJSP

Em recente julgamento (processo n. 1163509-47.2024.8.26.0100 – TJSP), processo patrocinado pelo ML&P Advogados, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que um contrato desse tipo tinha, na verdade, natureza de plano familiar.

🔎 O que isso significa na prática?
• As cláusulas que permitiam reajustes abusivos foram anuladas.
• Os aumentos passam a seguir os índices oficiais da ANS.
• Os consumidores terão direito à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos três anos.

Por que Isso Importa?

Essa decisão é um marco para quem possui planos empresariais restritos a familiares. Ela garante:
• Proteção contra abusos das operadoras.
• Segurança jurídica para os beneficiários.
• Recuperação financeira dos valores pagos a maior.

Conclusão

O precedente reforça que planos empresariais limitados a membros da mesma família devem ser tratados como planos familiares. Isso abre caminho para que consumidores busquem a Justiça e assegurem:
• afastamento de reajustes abusivos,
• aplicação dos índices corretos da ANS,
• restituição dos valores pagos indevidamente.